O Ministério da Fazenda recebeu hoje a autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), através da portaria N. 51 de 18 de fevereiro de 2014, para realização de concurso público na Receita Federal, que ofertará 278 vagas para o cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria. Ainda de acordo com a portaria, 28 dos cargos previstos no futuro edital terão exercício inicial fixado na Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
O preenchimento dos cargos estará condicionado à existência de vagas na data da nomeação e da adequação orçamentária e financeira da nova despesa, que deve demonstrar a origem dos recursos a serem utilizados para tal. A publicação do edital e o lançamento do concurso devem ocorrer até agosto de 2014, segundo o prazo estipulado de seis meses para abertura da seleção.
O responsável pela realização do concurso público será do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos
Último concurso foi em 2012
O último concurso da Receita Federal aconteceu no segundo semestre de 2012 e disponibilizou 200 vagas para o cargo de Auditor Fiscal e 750 vagas para Analista Tributário. Todas as vagas eram para candidatos que possuíam diploma de ensino superior de instituição de ensino reconhecida pelo MEC. A função de Auditor Fiscal terá remuneração inicial de R$ 15.743,64 a partir de janeiro de 2015, em 2013 quando começaram a entrar o pessoal do AFRFB 2012 tinha salário de R$14.280.Os candidatos aprovados naquele concurso tiveram lotação e exercício nas Unidades Centrais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em Brasília-DF, ou nas Unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O certame ficou a cargo da Escola de Administração Fazendária (ESAF) que é um órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. (veja o edital do último concurso)
As provas aplicadas no último concurso para o cargo de Auditor Fiscal da RFB versaram sobre os seguintes conteúdos:
Um resumo geral do concurso de AFRFB de 2012 é o seguinte:
- Portaria de Autorização em 25.05.12 - clique aqui para acessar
- Edital em 09.07.12 - clique aqui
- Provas 1ª fase em 22 e 23.09.12 - clique aqui
- Prova discursiva em 21.10.12 - clique aqui
- Resultado final em 21.02.13- clique aqui
Extrapolando com os mesmos prazos, o Edital poderá sair em 05 de abril de 2014!
A concorrência para esse concurso foi de 131 candidatos por vaga! Para passar, o candidato tinha que ficar entre os 0.7% melhores!
Tabela de relação candidato por vaga do concurso de 2012
|
Vagas
|
Inscritos
|
Relação
candidato x vaga
| |
|
Ampla
|
190
|
25.872
|
136,2
|
|
Deficientes
|
10
|
441
|
44,1
|
|
Total
|
200
|
26.313
|
131,6
|
Conhecimentos Gerais:
Língua Portuguesa; Espanhol ou Inglês; Raciocínio Lógico Quantitativo; Direito Civil, Penal e Comercial; e Administração Geral e Pública.Conhecimentos Específicos I:
Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Tributário; e Auditoria.Conhecimentos Específicos II:
Contabilidade Geral e Avançada; Legislação Tributária; e Comércio Internacional e Legislação Aduaneira.Texto da Portaria de Autorização
PORTARIA Nº 51, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o Ministério da Fazenda a realizar concurso público destinado ao provimento de 278 (duzentos e setenta e oito) cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Terão exercício inicial fixado na Superintendência Nacional de Previdência Complementar 28 (vinte e oito) Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, relativos ao concurso público de que trata esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação;
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o Ministério da Fazenda a realizar concurso público destinado ao provimento de 278 (duzentos e setenta e oito) cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Terão exercício inicial fixado na Superintendência Nacional de Previdência Complementar 28 (vinte e oito) Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, relativos ao concurso público de que trata esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação;
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
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